A Prefeitura de São Paulo está modernizando o sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para acompanhar as mudanças previstas na Reforma Tributária do Consumo (RTC), estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025.
Mesmo mantendo o emissor próprio, as empresas continuarão a emitir as notas fiscais normalmente pelo sistema atual. A grande novidade é que, a partir de 2026, a NFS-e passará a contar com novos campos específicos para os tributos IBS e CBS.
Essas informações adicionais serão fundamentais para que os dados sejam transmitidos ao Ambiente de Dados Nacional (ADN), onde o Comitê Gestor do IBS fará a apuração correta dos tributos.
Principais mudanças no layout
Entre os novos campos obrigatórios, destacam-se:
- Código de Situação Tributária (CST)
- Código de Classificação Tributária (cClassTrib)
Esses códigos estarão disponíveis no Portal da NFS-e, juntamente com documentações técnicas de apoio para consulta das empresas.
Apoio às empresas
Para facilitar a adaptação, a Secretaria Municipal da Fazenda publicou a versão 3.2 do Manual de Utilização do Web Service da NFS-e, que traz todos os detalhes sobre o novo layout, além de arquivos-modelo (XSD) para ajustes nos sistemas.
Um ambiente de testes também será disponibilizado a partir do final de setembro, permitindo que as empresas validem seus sistemas antes da entrada definitiva das mudanças.
Integração com o sistema nacional
Mesmo com o emissor próprio, São Paulo busca garantir a compatibilidade com o sistema nacional da NFS-e. Vale destacar que as discussões da Reforma Tributária ainda estão em andamento, e isso pode gerar novos ajustes nas regras até a implementação final.
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