Reforma Tributária: IPTU, IPVA, ITBI, ITCMD

IPTU, IPVA e Mais: Como a Reforma Tributária Afetará os Tributos Sobre a Propriedade

A Reforma Tributária no Brasil não se limita aos impostos sobre o consumo e a renda. Uma área que receberá atenção especial é a tributação sobre a propriedade, que inclui tributos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Esses impostos são fundamentais para a arrecadação dos estados e municípios e agora passam por ajustes importantes que impactarão pessoas físicas e empresas com bens e propriedades em seus patrimônios.

Principais Mudanças na Tributação de Propriedade

As alterações nos tributos sobre propriedade visam tornar o sistema mais justo, transparente e atualizado em relação aos valores de mercado dos bens. Embora a responsabilidade de arrecadação continue a cargo dos estados e municípios, algumas mudanças se destacam e exigem a atenção de contribuintes e empresas:

1. Atualização das Bases de Cálculo
   Uma das mudanças esperadas é a atualização da base de cálculo dos tributos, como o IPTU e o IPVA, que poderão ter suas alíquotas ajustadas para acompanhar os valores de mercado dos imóveis e veículos. Isso significa que, se você possui propriedades ou veículos de maior valor, deve se preparar para possíveis reajustes no valor desses tributos. Essa atualização é uma forma de o governo tornar a arrecadação mais alinhada à realidade econômica e aos valores patrimoniais atuais, mas traz impactos financeiros diretos para os proprietários.
2. Fiscalização Mais Eficiente e Transparente
   A reforma prevê melhorias nos processos de fiscalização e cobrança dos tributos sobre a propriedade, o que resultará em maior transparência e segurança jurídica para os contribuintes. Com um sistema mais eficiente, será possível identificar e corrigir rapidamente inconsistências no pagamento e na arrecadação, além de promover justiça fiscal entre contribuintes de diferentes faixas patrimoniais.
3. Impactos Específicos para Empresas
   Empresas que possuem patrimônio relevante, como uma frota de veículos ou imóveis para operação e investimento, sentirão o impacto dessas mudanças de maneira mais intensa. A atualização da base de cálculo significa que esses bens, se valorizados no mercado, resultarão em tributos mais altos. Assim, é essencial que as empresas comecem a revisar seu planejamento financeiro e tributário, considerando o impacto de um possível aumento de custos com tributos sobre a propriedade.

Como Essas Mudanças Afetam o Planejamento Financeiro e Patrimonial?

Com essas alterações na tributação sobre a propriedade, é fundamental que tanto pessoas físicas quanto jurídicas repensem suas estratégias de planejamento financeiro e tributário. Para as empresas, isso significa ter uma visão clara do impacto desses ajustes no fluxo de caixa e no orçamento anual. Um aumento no custo de tributos sobre a propriedade pode afetar a margem de lucro e a rentabilidade de negócios, especialmente aqueles que dependem de ativos de grande valor, como imóveis comerciais ou veículos.

Por outro lado, a transparência e a eficiência na fiscalização poderão trazer mais segurança e previsibilidade na gestão desses bens, facilitando a tomada de decisão e o planejamento de longo prazo.

Como a Leymar Pode Ajudar?

Na Leymar Inteligência Contábil, estamos prontos para auxiliar nossos clientes a entenderem essas mudanças e a se adaptarem de forma estratégica. Nossa equipe de especialistas está acompanhando de perto todas as alterações da Reforma Tributária, para oferecer orientações detalhadas e soluções personalizadas de acordo com o perfil de cada cliente.

Entre em contato com a Leymar para saber como proteger o seu patrimônio e garantir a continuidade do seu sucesso no novo cenário tributário brasileiro. A Reforma Tributária traz oportunidades, mas também exige adaptação. Conte com a experiência da Leymar para transformar essas mudanças em uma vantagem competitiva para você e seu negócio.

Obrigatoriedade do Arquivamento de Documentos Fiscais

As notas fiscais são documentos extremamente importantes para as empresas, pois servem como comprovação das obrigações da empresa junto ao Fisco. Por este motivo, os arquivos XML das Notas Fiscais devem ser guardados por 5 anos. Essa obrigatoriedade se aplica tanto ao contribuinte emitente quanto ao destinatário das notas.

Por que o Arquivamento é Importante?

• Atendimento às Fiscalizações: Durante o período de 5 anos, o Fisco pode solicitar os documentos fiscais. Caso a empresa não possua as notas solicitadas, ela poderá ser autuada.
• Garantia de Cumprimento das Obrigações: O arquivamento correto dos documentos fiscais é uma forma de garantir que a empresa está cumprindo suas obrigações legais.

Norma Regulamentadora

O Decreto Nº 45490 de 30/11/2020 estabelece as regras para o arquivamento de documentos fiscais. Vejamos o que diz a norma:

• Art. 202: Os documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, guias, recibos e outros documentos relacionados ao imposto, devem ser conservados por, no mínimo, 5 anos. Mesmo em caso de processos pendentes, esses documentos devem ser mantidos até a decisão definitiva, mesmo que essa decisão ocorra após o prazo de 5 anos.
• Art. 203: O destinatário da mercadoria ou serviço é obrigado a exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, sempre que a emissão for obrigatória.

Dissolução de Sociedade

Em caso de dissolução de sociedade, as normas que regulam a guarda e conservação dos documentos relativos aos negócios sociais devem ser observadas quanto aos documentos relacionados ao imposto.

Fusão, Incorporação e Outras Situações

Na hipótese de fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição, o novo titular do estabelecimento deverá comunicar à Secretaria da Fazenda, na forma por ela estabelecida, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência, a transferência, para o seu nome, dos livros fiscais em uso. Além disso, o novo titular assume a responsabilidade por:

1. Guarda e Conservação: Os livros fiscais já encerrados, pertencentes ao estabelecimento.
2. Substituição de Livros: Também assume a responsabilidade pela guarda, conservação e exibição ao Fisco dos livros fiscais substituídos nos termos do parágrafo anterior.

É permitida a adoção de livros novos em substituição aos que se encontram em uso.

Conclusão

O correto arquivamento dos documentos fiscais é fundamental para a conformidade legal das empresas. A Leymar, especializada em serviços contábeis, pode auxiliar nesse processo, garantindo que sua empresa esteja em conformidade com as obrigações fiscais.

Sobre a Leymar

A Leymar é uma empresa de contabilidade e consultoria especializada em soluções para empresas. Entre em contato conosco para obter mais informações sobre nossos serviços.

A assessoria fiscal e tributária da Leymar vai além da realização da apuração dos tributos indiretos Federais, Estaduais e Municipais, escrituração de todos os Livros Fiscais, como o EFD-Escrituração Fiscal Digital e EFD-Contribuições, entre outros.

A Leymar entrega aos seus clientes uma prestação de serviço diferenciada, com profundidade e inteligência e com conferência de qualidade, minuciosa, auxiliando na busca de créditos e minimizando os riscos com o Governo (Fisco).

Como uma assessoria moderna e inovadora, desenvolveu uma ferramenta que busca automaticamente arquivos xml com certificado digital, reduzindo o trabalho de seus clientes.

Tudo sobre a DEFIS: Fique por dentro das obrigações fiscais da sua empresa!