REFIS: conheça o programa de regularização fiscal

Você sabe o que é REFIS? Essa sigla se refere ao nome do Programa de Recuperação Fiscal criado pela Receita Federal por meio da Lei 9.964/2000 para regularização de tributos. Neste artigo vamos explicar quem pode aderir ao programa de recuperação fiscal e quais suas vantagens. Continue a leitura! 

O que é REFIS?

O Programa de Recuperação Fiscal, REFIS, tem como objetivo a regularização e renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias por pessoas jurídicas ou físicas com a União ou Receita Federal. Ou seja: o programa concede redução de multas e juros e permite o parcelamento dos valores em atraso. 

Em contrapartida, o programa possui algumas restrições e não inclui débitos oriundos de administração pública direta, fundações mantidas pelo poder público e autarquias, pessoas jurídicas que exercem atividades de bancos de investimentos, caixas econômicas, valores mobiliários e câmbios, cooperativas de créditos, entre outros.

Saiba como funciona o programa

O REFIS disponibiliza algumas opções para as pessoas jurídicas em atividade operacional quitar suas dívidas, podendo ganhar descontos diferenciados para pagamento à vista, parcelamentos com juros reduzidos e outras negociações que variam de acordo com a forma de pagamento, à vista ou parcelado, com quantidade de parcelas chegando até 180 meses, podendo ter juros reduzidos em até 90%. 

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